Após o período será iniciado o processo de cobrança judiciária aos contribuintes inadimplentes |
O REFAM, Programa de Recuperação de Créditos, é uma oportunidade para os contribuintes, em atraso com os impostos, acertarem seus débitos com o Município. O programa foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 062/2016, de 20 de outubro, e tem por objetivo oferecer a possibilidade de obter excelentes parcelamentos em até 36 meses a todos os contribuintes com impostos municipais em atraso.
Os descontos para quem
pagar à vista a dívida pode sofrer uma redução nos juros e na multa. Para
pagamentos à vista, esse desconto é de 99%. Já o contribuinte que optar pelo
parcelamento, obterá desconto de até 89% sobre os juros e multas. Esta é uma
oportunidade para que os contribuintes de IPTU, ISSQN, ISS, COOSIP, entre
outros possam regularizar a situação.
O Diretor de
Arrecadação, Vilmar Ivo, salienta que apesar da boa procura por parte desses
contribuintes em débito, ainda existe um grande número de inadimplentes. “A
oportunidade é única e o prazo não será prorrogado. O REFAM oferece excelentes
condições para todos ficarem em dia com seus impostos, mas é necessário
procurar nossos canais de atendimento para resolver a situação", disse o
diretor. Fonte: Secretaria
A ainda existe um grande número de inadimplentes |
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