Prefeitura de Caldas Novas convida a população para discutir o orçamento público

Secretário de Planejamento Mauro Henrique: Audiência Pública acontecerá nesta quinta-feira, 16  de março de 2017, às 14h na Câmara Municipal

A Prefeitura de Caldas Novas convida toda a população para participar da audiência pública que acontecerá no auditório da Câmara Municipal, para a elaboração do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, da Lei Orçamentária Anual – LOA – exercício 2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – exercício 2018.

A Audiência é aberta a população e acontecerá na próxima quinta-feira, dia 16 do mês de março de 2017, às 14h. A Câmara fica na Avenida Tiradentes, no bairro Itanhangá I.

A iniciativa para realização dessas audiências tem como base as diretrizes previstas no Artigo 44 da Lei n° 10.520/2001 do Estatuto das Cidades e o que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Secretário Municipal de Planejamento, Mauro Henrique Palmerston, ressalta a importância da participação da população, na audiência. “A partir desses dispositivos legais, a população passou a ser parte indispensável e corresponsável pelo planejamento orçamentário da melhor forma de aplicação do dinheiro público nas áreas da educação, saúde, desenvolvimento socioeconômico. Por isso que a participação da população nesse processo de planejamento é tão importante, pois além de poder acompanhar a real aplicação dos recursos por parte do Poder Executivo, se torna fiscal de suas ações”, explica o Secretário.

Este Plano denominado PPA viabiliza a implementação e a gestão das políticas públicas

O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento.

Este Plano denominado PPA viabiliza a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 4 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.

Após aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado e devidamente publicado pelo Executivo, o Plano Plurianual passará a status de PLANO DO GOVERNO MUNICIPAL, do qual serão extraídas as metas e prioridades para elaboração das LDO's - Leis de Diretrizes Orçamentárias e destas os correspondentes projetos e demais investimentos que constituirão os ORÇAMENTOS anuais para os próximos exercícios. Fonte: Secretaria de Comunicação de Caldas Novas