Caldas Novas irá priorizar o REFAM na Semana Nacional de Conciliação

Poder Judiciário irá se abster de cobrar custas judiciais em processos de até mil reais

Entre os dias 21 e 25 de novembro, acontecerá a Semana Nacional de Conciliação, que tem como objetivo diminuir o número de processos e dividendos judiciais. No município, a prioridade será o REFAM, que é uma ótima oportunidade para quem está em débito com a Fazenda Pública Municipal. 

As negociações já começaram e os contribuintes podem aproveitar a oportunidade para quitar ou renegociar suas dívidas. Através do REFAM, é possível obter até 99% de descontos em juros e multas, inclusive para tributos em execução fiscal.

“A importância dessa renegociação para o contribuinte é muito grande, eu estava com um monte de IPTU no Caldas Oeste para pagar. Fui ao Poupa Tempo e mandei puxar todos. É muito bom, todo contribuinte que estiver devendo para o município deve procurar a prefeitura e quitar seus débitos.” disse seu João Batista de Moraes, Corretor de Imóveis.

A negociação está aberta para os seguintes tributos previstos em lei:

·  Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;

·  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

·  Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

·  Taxas decorrentes da utilização de serviços públicos municipais;

·  Contribuição de melhoria decorrente de obras;

·  Contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP.

As medidas facilitadoras, para pagamento e quitação dos créditos tributários são:

   · Redução das multas, inclusive as de caráter moratório e dos juros de mora;

   ·Possibilidade de os valores reduzidos serem satisfeitos à vista ou de forma parcelada em prestações mensais e consecutivas.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, obtendo inclusive descontos para a quitação.

Pagamento à vista: o desconto chega a 99% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal);

Pagamento Parcelado: o desconto poderá ser de até 89% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal).

Semana Nacional da Conciliação

Esta será a 11ª edição da mobilização nacional promovida anualmente pelo Poder Judiciário para buscar soluções e alternativas aos conflitos apresentados à Justiça, se abstendo de cobrar custas judiciais em processos de até mil reais. Assim como a mediação, a conciliação é orientada pela Resolução n. 125/2010, do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.